Brazil

Acts

Lei n. 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Decreto n. 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)

Resolução 314/2020 – Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020 – Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Portaria 61/2020 – Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.

Recomendação 63/2020 – Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

Portaria Conjunta CNJ/MS 01/2020 – Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Portaria 57/2020 – Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Resolução 313/2020 – Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Resolução 312/2020 – Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

Recomendação 62/2020 – Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Portaria 53/2020 – Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros.

Portaria 52/2020 – Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Decreto Legislativo n. 6/2020

Medida Provisional n. 927/2020

Medida Provisional n. 928/2020

VADE MECUM COVID19 Leis e Portarias


Comments and Papers

COVID-19 and the Brazilian Reaction by Marcelo Figueiredo

O coronavírus e os contratos. Extinção, revisão e conservação. Boa-fé, bom senso e solidariedade by Flávio Tartuce

Il federalismo come termometro costituzionale in tempi di crisi: un’analisi comparata alla luce dell’emergenza COVID-19 in Brasile e in Italia, by Valerio De Oliveiramazzuoli e Hugo Frazão

L’emergenza COVID-19 in Brasile e l’atteggiamento negazionista di Bolsonaro by L.A. Nocera

Brasile: territorio ed epidemia. Annotazioni by T. Isenburg

Contratación pública de emergencia en Brasil durante el COVID-19 by Guilherme Saideles Genro

A importância da gestão de riscos nas compras públicas com regime de pagamento antecipado by Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Mirela Miró Ziliotto

A privacidade em tempos de pandemia e a escada de monitoramento e rastreio by Gabriela Capobianco Palhares, Alessandro Santiago Dos Santos, Eduardo Altomare, Ariente & Jefferson De Oliveira Gomes

LA PANDEMIA Y LAS RESTRICCIONES LEGALES A LA LIBERTAD. UMA VISIÓN PRELIMINAR by Marcelo Figueiredo

Why Brazil’s COVID-19 Response is Failing by Mariana Urban & Eduardo Saad Diniz

Brazil’s COVID-19 Response is Caught Between Denialism and Technocratic Hubris by Bruno Queiroz Cunha

The ‘Constitutional Military Inter­vention’: Brazil on the Verge of Democratic Breakdown by João Victor Archegas & Leticia Kreuz

La emergencia de salud pública internacional derivada del Coronavirus (Covid-19) y la reacción normativa Brasileña: un panorama a partir de la ley 13.979/2020 by Thomaz Fiterman Tedesco, Roberto Dias

The Brazilian government’s actions against the Covid-19 (Coronavirus) by Sthéfano Bruno Santos Divino

A crise do COVID-19 entre boa-fé, abuso do direito e comportamentos oportunistas by Carlos Pianovski

Contratos em tempos de pandemia: descumprimento e força maior by Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Breves consideraçoes sobre os impactos da pandemia do Coronavirus nas relações privadas by Marcos Ehrhardt

Prescrição de medicamentos “off-label” no direito brasileiro: responsabilidade médica e desafios em tempos de COVID-19 by Flaviana Rampazzo

The Illiterate Democracy. Brazil’s response to the Coronavirus and the human right to science by Luísa Netto

Brasile – Comparative Covid Law – Video scheda di Pier Luigi Petrillo

COVID-19 and Labour Law: Brazil by Ana Virginia Moreira Gomes, Eduardo Rocha Dias


Case Law

Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 – Distrito Federal

Supremo Tribunal Federal – Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal


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